PE - INTEGRADO

 

Normas e Instruções

 

 

Constituição federal, de 05 de Outubro 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Decreto nº 32.539, de 24 de Outubro de 2008

Dispõe sobre a modalidade de licitação, denominada pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 32.541, de 24 de Outubro de 2008

Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 38.493, de 06 de Agosto de 2012

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública estadual.

Decreto nº 40.330, de 24 de Janeiro de 2014

Dispõe sobre a contratação de bens e de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 42.048, de 17 de Agosto de 2015

Disciplina as medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Portaria SAD nº 1.823, de 22 de Julho de 2014

Manifestação técnica nos processos de competência da Secretaria Executiva de Compras e Licitações do Estado – SELIC e disciplina outras rotinas administrativas.

Portaria SAD nº 1.899, de 31 de Julho de 2014

Disciplina os procedimentos relativos à formalização dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade.

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